Lei Orgânica do Município de Bambuí-MG
Neste livro, é apresentada a Lei Orgânica do Município, a qual não se subordina à vontade do Poder Executivo. É uma Lei de auto-organização de uma entidade interestatal que goza de autonomia de governo no concerto federativo.
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Bambuí-MG
O Regimento Interno é, por excelência, o instrumento organizacional da Câmara, sendo condição primordial para o bom andamento dos trabalhos do Poder Legislativo, facilitando também o acompanhamento do Vereador, após o conhecimento de seu conteúdo.
O Poder Legislativo, em âmbito municipal, representado pela Câmara Municipal de Vereadores, tem a tarefa de elaborar as leis que versem sobre matérias reservadas aos Municípios pela Constituição do Brasil, devendo constituir-se em espaço onde se fortaleça a democracia e se defenda o bem comum.
O Regimento Interno é, por excelência, o instrumento organizacional da Câmara onde estão delineadas as atribuições do Poder Legislativo, em que estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas de uma Câmara Municipal, usando-se dos dispositivos para dar eficiência as regras de comportamento, como, principalmente, dos instrumentos de execução às penalidades impostas aos transgressores.
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Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bambuí-MG
O Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, isto é, as pessoas legalmente investidas em cargo público de entidade integrante da Administração Pública Direta, de autarquias e de fundações públicas.
O Estatuto dos Servidores Municipais de Bambuí foi instituído pela Lei nº 1.178, de 03 de julho de 1991, e trata dos seguintes tópicos:
- Disposições preliminares
- Do provimento, posse, exercício, vacância, renovação, redistribuição e substituição
- Dos direitos e vantagens
- Do regime disciplinar
- Do processo administrativo disciplinar
- Da seguridade social do funcionário
- Da contratação temporária de excepcional
- Das disposições gerais
- Das disposições transitórias e finais
A seguir, você tem acesso ao conteúdo integral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bambuí.
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